Termos de Uso

Última atualização: 17 de agosto de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o aplicativo Concursino ("App"), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar, não utilize o App.

2. Descrição do Serviço

O Concursino é uma plataforma de estudo gamificada para preparação de concursos públicos, oferecendo questões de concurso, repetição espaçada (FSRS), simulados, microaulas e recursos de gamificação.

3. Cadastro e Conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras no cadastro.
• Você é responsável por manter a segurança de sua senha.
• Cada pessoa deve possuir apenas uma conta.
• Nós reservamos o direito de suspender contas que violem estes termos.

4. Planos, Pagamentos e Cancelamento

4.1. Acesso ao Concursino

• O acesso ao Concursino é oferecido via assinatura do plano Pro; não há um plano gratuito permanente.
• Novos usuários iniciam com um período de teste gratuito de 7 dias antes da primeira cobrança (ver item 4.4).

4.2. Plano Pro — canais de cobrança

O plano Pro pode ser contratado por dois canais distintos, cada um com seu processador de pagamento e regras próprias de cancelamento:

• App iOS / Android: cobrança via App Store (Apple) ou Google Play, gerenciada pela RevenueCat. O cancelamento deve ser feito exclusivamente pela respectiva loja de aplicativos.
• Web (assinatura.concursino.com.br): cobrança via Stripe, processador internacional certificado PCI-DSS Level 1. Métodos aceitos: cartão de crédito/débito, Pix e Boleto bancário, todos em Real (BRL). O cancelamento pode ser solicitado pelo Stripe Customer Portal ou por e-mail para [email protected].

4.3. Renovação automática

Todas as assinaturas Pro renovam automaticamente ao final do período contratado (mensal ou anual), na mesma forma de pagamento original, até que sejam canceladas pelo usuário. O cancelamento mantém o acesso Pro até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional.

4.4. Período de teste gratuito (trial)

• Novos assinantes têm 7 dias de teste gratuito do plano Pro, iniciado pela App Store ou Google Play.
• A loja solicita uma forma de pagamento no início do teste, mas nenhuma cobrança é feita durante os 7 dias.
• Se cancelado dentro dos 7 dias, nenhuma cobrança é realizada.
• Se não cancelado, o plano contratado é cobrado automaticamente ao final do período de teste e renovado conforme item 4.3.
• O trial é limitado a uma vez por usuário, identificado por e-mail e/ou método de pagamento.

4.5. Política de reembolso

• Direito de arrependimento (CDC Art. 49): compras realizadas pelo canal web (Stripe) podem ser canceladas com reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos da contratação, sem necessidade de justificativa. O pedido deve ser enviado para [email protected].
• Após 7 dias: não há reembolso proporcional. O acesso Pro permanece até o fim do período contratado.
• Compras via App Store / Google Play: os reembolsos seguem a política da respectiva loja (Apple ou Google) e devem ser solicitados diretamente a ela.

4.6. Cupons de desconto

• Cupons promocionais possuem prazo de validade, número máximo de usos e podem ter restrições adicionais (ex: 1 uso por usuário).
• Cupons não são cumulativos com outras promoções.
• O Concursino reserva o direito de cancelar cupons utilizados de forma fraudulenta ou em violação destes Termos.

4.7. Falha de pagamento e chargeback

• Em caso de falha na cobrança recorrente, o acesso Pro pode ser suspenso após período de tolerância durante o qual tentamos novas cobranças.
• Chargebacks (estornos via banco emissor) resultam em suspensão imediata do acesso Pro até regularização.

4.8. Tributação

Os preços anunciados já incluem todos os tributos aplicáveis no Brasil. Não haverá cobranças adicionais.

4.9. Alteração de preços

Reservamos o direito de alterar os preços do plano Pro a qualquer momento. Para assinantes ativos, alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da renovação seguinte, dando ao usuário a opção de cancelar antes que o novo preço seja aplicado.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Conteúdo do Concursino

São de propriedade exclusiva do Concursino, protegidos pela legislação de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996): as explicações e comentários de questões, microaulas, resumos, trilhas de estudo, a curadoria, categorização e organização do banco de questões, o design, o código-fonte, a marca Concursino e o mascote Leo.

5.2. Conteúdo de terceiros (questões de concursos)

Os enunciados das questões disponíveis no App são reproduções de provas de concursos públicos oficiais, de autoria das respectivas bancas organizadoras (ex.: CEBRASPE, FCC, FGV, VUNESP). Trata-se de atos oficiais de acesso público, nos termos do Art. 8º, IV, da Lei 9.610/1998. A reprodução no App tem finalidade educacional, e a titularidade sobre esses enunciados permanece de suas fontes originais.

6. Licença de Uso

Ao contratar o plano Pro, você recebe uma licença pessoal, limitada, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e usar o App exclusivamente para seu estudo individual. Esta licença não permite qualquer uso comercial do conteúdo.

Rescisão automática: a violação de qualquer disposição destes Termos — em especial das seções 5 (Propriedade Intelectual) e 7 (Uso Aceitável) — acarreta a rescisão automática e imediata desta licença, de pleno direito e sem necessidade de aviso prévio, sem prejuízo da suspensão ou encerramento da conta (item 3) e das medidas judiciais cabíveis. Valores já pagos não são reembolsados em caso de rescisão por violação.

7. Uso Aceitável

Você concorda em não:

• Utilizar o App para qualquer finalidade ilegal.
• Tentar acessar contas de outros usuários.
• Utilizar ferramentas automatizadas de qualquer natureza — incluindo scrapers, bots, robôs, crawlers ou scripts — para acessar o App ou extrair dados, em especial para extração em massa do banco de questões, explicações ou qualquer outro conteúdo.
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte do App, bem como criar obras derivadas dele, exceto na medida em que a legislação aplicável expressamente permita.
• Revender, redistribuir, sublicenciar ou disponibilizar a terceiros o conteúdo do App, no todo ou em parte.
• Manipular rankings, conquistas ou qualquer sistema de gamificação.

8. Limitação de Responsabilidade

O Concursino é uma ferramenta de apoio ao estudo. Não garantimos aprovação em concursos. O conteúdo é oferecido "como está" e nos esforços contínuos para manter questões atualizadas e corretas, mas erros podem ocorrer.

9. Proteção de Dados

O tratamento de seus dados pessoais está descrito na nossa Política de Privacidade, que segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

10. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas pelo App. O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Contato

Dúvidas sobre estes termos? Envie um e-mail para [email protected].

12. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

Histórico de versões

• 17/08/2026 — Propriedade intelectual reescrita separando conteúdo próprio e questões das bancas; nova seção de licença de uso com rescisão automática por violação; uso aceitável ampliado (extração automatizada em massa e engenharia reversa).
• 04/08/2026 — Versão inicial consolidada (planos e pagamentos, reembolso CDC Art. 49, cupons, chargeback, tributação).